PPPs e Concessões em Municípios de médio e pequeno porte deixaram de ser assunto de grandes capitais e passaram a ser uma questão de sobrevivência fiscal. Dados recentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que 54% das prefeituras fecharam o ano com as contas no vermelho, acumulando um déficit fiscal na ordem de R$ 33 bilhões. Os entes municipais conseguem, com esforço, manter o custeio da máquina e dos serviços básicos, mas a capacidade de investimento próprio em obras e melhorias estruturais tornou-se praticamente nula.

Este artigo mostra como estruturar PPPs e Concessões em Municípios sem depender do caixa da prefeitura: quais fundos pagam os estudos, quais garantias reduzem o custo do capital, quais áreas são financiáveis e por que a assessoria jurídica especializada é o que separa a vontade política de um projeto que realmente sai do papel.

PPPs e Concessões em Municípios: da Opção à Necessidade

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as Concessões já não são ferramentas exclusivas de estados e capitais. Para os municípios de médio e pequeno porte, tornaram-se o caminho mais realista para financiar saneamento, iluminação pública, resíduos sólidos, escolas e unidades de saúde.

A mesma pesquisa da CNM revela, porém, um paradoxo: 79% dos municípios nunca iniciaram a estruturação de uma PPP. Os principais entraves não são apenas financeiros, mas essencialmente técnicos. A falta de informação aparece em 33,9% das respostas e a escassez de corpo técnico qualificado em 33%, além da sobrecarga das equipes locais. Em outras palavras, o obstáculo para PPPs e Concessões em Municípios raramente é a ausência de interesse do mercado; é a dificuldade de transformar uma necessidade pública em um projeto que o mercado queira financiar.

O Desafio de Estruturar PPPs e Concessões em Municípios

Para que uma PPP ou uma Concessão atraia o capital privado, é preciso um bom projeto: economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente sustentável. A modelagem de projetos exitosos deve observar o Modelo dos 5D, desenvolvido no Reino Unido e adotado pelo Brasil, que avalia as dimensões Comercial, Financeira, Gerencial, Estratégica e Econômica. As diretrizes do G20 para projetos de infraestrutura vão na mesma direção: exigem comprovar a viabilidade estratégica, a melhor relação custo-benefício (Value for Money), a escolha adequada do modelo de contratação e a garantia de recursos para a execução.

Atingir esse nível de sofisticação internamente é inviável para a maioria das prefeituras. Por isso, a estruturação de PPPs e Concessões em Municípios de médio e pequeno porte depende de mecanismos de fomento externos, que o governo federal e alguns governos estaduais vêm criando nos últimos anos.

Fontes Normativas e Mecanismos de Financiamento e Garantia

O arcabouço normativo e financeiro hoje disponível subsidia justamente a etapa mais difícil, a de estruturação, e avança também em parcerias para o aporte de CAPEX. Para quem trabalha com PPPs e Concessões em Municípios, conhecer cada peça desse arcabouço é o primeiro passo.

O Arcabouço Federal e as Contrapartidas

A Portaria Normativa MF nº 808/23, regulamentada pela Portaria STN nº 1.478/2023, trouxe uma inovação fundamental. Nas operações de crédito em que a União concede garantias, as instituições financeiras devem oferecer uma contrapartida, equivalente a 0,5% do valor contratado, voltada à estruturação de projetos de PPPs e Concessões. Isso garante apoio técnico direto para que estados e municípios modelem suas parcerias.

O cenário federal conta ainda com o aporte de recursos via Novo PAC/PPI e com a retomada do Fundo Garantidor de PPPs (FGP), essencial para mitigar o risco de crédito do parceiro privado. Com um risco menor, o projeto fica mais atrativo e mais financiável. Observa-se também um novo papel do BNDES, que atua via Project Finance, modelo em que o próprio fluxo de caixa do projeto serve como garantia principal.

A principal vantagem do Project Finance na estruturação de PPPs e Concessões em Municípios é o isolamento de riscos por meio da Sociedade de Propósito Específico (SPE). Ela permite captar volumes expressivos de dívida, com garantia primária lastreada no fluxo de caixa do projeto, sem comprometer o balanço corporativo das empresas patrocinadoras (sponsors). Cada risco é transferido para a parte com maior capacidade técnica ou financeira para mitigá-lo, lógica que também orienta a modelagem contratual de infraestrutura.

FDIRS e FEP: as Portas de Entrada dos Municípios

Para os municípios de médio e pequeno porte, duas ferramentas se destacam.

FDIRS (Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável): vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), possui cerca de R$ 1 bilhão para fomentar projetos. Atua com custeio inicial zero para o município, pagando diretamente os estudos de viabilidade técnica, jurídica, econômica e ambiental. Oferece também garantias robustas de mitigação de risco, podendo cobrir até 100% do inadimplemento da contraprestação pública em casos específicos, o que reduz drasticamente o custo do capital para a prefeitura. O acesso se dá por Editais de Chamamento, a exemplo do Edital da Educação 01/2026, que priorizam Consórcios Intermunicipais e exigem regularidade no CAUC.

FEP (Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos): gerido pela CAIXA, atua fortemente em iluminação pública, resíduos sólidos e saneamento, e já auxiliou mais de 400 municípios por meio de sua ampla capilaridade.

Apoio Estadual: o Caso do Rio Grande do Sul

No âmbito estadual, destaca-se o programa RS Parcerias e seu braço municipal, o Impulsiona RS. O programa funciona como uma central de consultoria do Estado, oferecendo análise de pré-viabilidade e apoio técnico na modelagem de projetos locais, como iluminação pública, resíduos sólidos urbanos e parques. Para PPPs e Concessões em Municípios gaúchos, é uma porta de entrada complementar aos fundos federais.

Áreas Financiáveis e a Exigência de ESG

O acesso aos fundos estruturadores não é irrestrito. Para receber o apoio do FDIRS, por exemplo, os projetos devem seguir obrigatoriamente critérios mínimos de ESG (Ambiental, Social e Governança), tema aprofundado em ESG em Infraestrutura. As áreas prioritárias e financiáveis incluem:

• Saneamento e resíduos: drenagem urbana, manejo de águas pluviais, universalização de esgoto e resíduos sólidos urbanos.
• Infraestrutura social: construção, operação e manutenção de equipamentos públicos de saúde (UBSs e UPAs) e de educação (escolas e creches).
• Cidades inteligentes: iluminação pública com telegestão e conectividade.
• Mobilidade: terminais urbanos e eletromobilidade.

No saneamento, o ponto de partida é o Marco Legal do Saneamento, que mudou a lógica de contratação do setor e abriu espaço para a participação privada em escala municipal e regional.

O Papel do Advogado em PPPs e Concessões em Municípios

A ausência de recursos no caixa das prefeituras não é mais um impeditivo absoluto para obras de infraestrutura, e é isso que torna PPPs e Concessões em Municípios uma agenda concreta. A maturação dos modelos de Concessão e PPP e a disponibilidade de recursos em fundos federais, como FDIRS e FEP, destinados à estruturação e à garantia desses projetos, mudaram o jogo.

Mas a complexidade normativa é grande: Lei nº 11.079/04 (Lei das PPPs), Novo Marco do Saneamento, PlanMob-Brasil, o arcabouço em torno da transição energética e a Nova Lei de Licitações. Somada à exigência de editais rigorosos do FDIRS e do FEP, ela mostra que a vontade política municipal precisa estar ancorada em excelência técnica. É nesse hiato que atua a Domingues e Matos Advogados Associados em PPPs e Concessões em Municípios.

Com atuação em todo o território nacional, o escritório consolidou experiência no diálogo entre os setores público e privado. O trabalho foca na mediação, no preparo e na estruturação integral de projetos de investimento nas áreas de saneamento, energia, mobilidade sustentável, descarbonização e infraestrutura urbana e social, entre outras.

Experiência Comprovada em Projetos de Alta Complexidade

A expertise do escritório se comprova em um portfólio de projetos de alta complexidade:

• Mobilidade e logística: consultoria para empresas e entidades como Aerom Mobilidade Sustentável, SETCERGS, RTI e Gistran (Gerenciamento de Informações e Sistemas de Transporte).
• Infraestrutura social: assessoria ao Consórcio Construtor Hospitalar.
• Saneamento básico: atuação na vanguarda da reestruturação do setor pós-Novo Marco do Saneamento, com estudos de viabilidade e modelagem jurídica para a concessão do sistema de saneamento do Município de Erechim/RS, diante da anulação de contratos anteriores; estudos regulatórios e financeiros complexos para o Consórcio Intermunicipal Centro-Sul/RS, envolvendo contratos de programa de saneamento de nove municípios; planejamento e cenários de tomada de decisão, incluindo hipóteses de rescisão contratual, para municípios do RS e do PR; e consultoria para repactuação de contratos da Corsan em 36 municípios do RS.

Na prática, PPPs e Concessões em Municípios exigem mais do que boa vontade. Essa experiência demonstra que escritórios especializados não atuam apenas na elaboração de minutas contratuais, mas como arquitetos da viabilidade jurídica e econômica. Em PPPs e Concessões em Municípios, é essa arquitetura que garante ao projeto os selos de qualidade exigidos pelo FDIRS e pelo FEP, atrai licitantes e viabiliza financiamento com taxas competitivas.

Estruture PPPs e Concessões em Municípios com Segurança Jurídica

Sua prefeitura ou seu consórcio intermunicipal tem uma necessidade de infraestrutura e nenhum caixa para atendê-la? Há caminho: fundos que pagam os estudos, garantias que barateiam o capital e um mercado disposto a investir, desde que o projeto seja bem estruturado. Se o seu município ainda não deu o primeiro passo, ele está entre os 79% que nunca estruturaram uma PPP, e é justamente aí que a diferença se constrói.

Converse com a Domingues e Matos Advogados Associados. Nossa equipe estrutura PPPs e Concessões em Municípios de ponta a ponta, dentro das seis áreas de atuação do escritório. Fale com nossos especialistas e descubra como viabilizar o próximo investimento do seu município.

Fale Conosco!